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Título:
LEI Nº 17.249 16/12/2019 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Estabelece normas para a tramitação dos processos administrativos do Poder Executivo na Câmara Municipal de São Paulo e dá outras providências.
Publicação:
DOC 17/12/2019 p. 1 c. 1
Projeto:
Projeto de Lei Nº 470/2007 (
ver documento
)
Autor(es):
Antonio Donato
Indexação:
Processo administrativo - Executivo - Requisição - Vereador - Prazo - Gabinete de Vereador - Chefe de Gabinete - Atribuição - Custódia - Empresa municipal - Autarquia municipal - Fundação municipal
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